Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia
Decreto-Lei nº 13/93 de 13 de Abril

Declaração Universal dos Direitos do Animal

Protecção aos Animais
Decreto-Lei nº 92/95 de 12 de Setembro

Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses
Decreto-Lei nº 91/2001 de 23 de Março